Direito do trabalho
Trabalhou sem carteira assinada?
Trabalhar sem registro não apaga os seus direitos. Se existia patrão, horário e salário combinado, a lei chama isso de emprego, com ou sem anotação na carteira.
Você pode estar nessa situação se...
- Trabalhava todo dia, ou em escala fixa, e recebia por mês, por semana ou por diária
- Tinha um chefe que mandava, cobrava e definia o horário
- Não podia mandar outra pessoa no seu lugar
- Prometeram registrar "depois da experiência" e nunca registraram
- Foi registrado só uma parte do tempo, ou com salário menor do que o real
O que a lei considera emprego
A lei olha para a prática, não para o papel. Existe vínculo de emprego quando a pessoa trabalha com habitualidade (não é um bico de um dia), pessoalidade (é você, não qualquer um), subordinação (alguém manda) e recebe salário. Com esses quatro sinais, a falta de registro é irregularidade da empresa, não falta de direito seu.
O que pode ser pedido
- Anotação da carteira com a data real de entrada e o salário real
- FGTS de todo o período, com a multa de 40% se foi dispensa sem justa causa
- Férias com o terço, 13º salário e aviso prévio
- Recolhimento do INSS, que conta para a sua aposentadoria
- Horas extras, adicional noturno e outros direitos que ficaram para trás
Como se prova
Não existe uma única prova obrigatória. Conversas de WhatsApp com o chefe, comprovantes de transferência, escalas, fotos com uniforme, crachá, mensagens de clientes e colegas que viram o dia a dia costumam ser suficientes para mostrar como as coisas aconteciam.
Prazo
O prazo de 2 anos conta do dia em que você saiu. Se ainda está trabalhando sem registro, o prazo ainda não começou, mas as provas vão ficando mais difíceis de juntar.
Dúvidas comuns
Se eu reclamar, vou perder o emprego?
Durante o contrato, o mais comum é procurar o escritório para entender a situação e se preparar. A reclamação costuma ser feita depois da saída. Em qualquer caso, a conversa é sigilosa e você decide o momento.
Eu era MEI ou recebia como "prestador". Vale a mesma coisa?
Pode valer. Veja a página sobre pejotização: o que importa é como o trabalho acontecia de verdade.
Conte o que aconteceu. A gente explica o que pode ser feito.
Sem compromisso. Você entende a sua situação e decide com calma.