Direito do trabalho
Pediram para você virar PJ ou MEI?
Abrir uma empresa para continuar fazendo o mesmo trabalho, com o mesmo chefe, no mesmo horário, não muda a realidade: pode ser emprego disfarçado. A lei chama isso de fraude, e os direitos podem ser recuperados.
Você pode estar nessa situação se...
- Foi "desligado" e recontratado como PJ ou MEI para a mesma função
- Tem chefe, horário, metas e exclusividade, mas emite nota fiscal
- Não pode recusar tarefas nem mandar outra pessoa no seu lugar
- Recebe valor fixo por mês, como salário, chamado de "honorários"
- Perdeu férias, 13º e FGTS quando "virou empresa"
O que diferencia PJ de empregado
Um prestador de serviço de verdade organiza o próprio trabalho: escolhe horários, atende outros clientes, pode se fazer substituir, assume o risco do negócio. Quando nada disso existe e o que há é subordinação, a relação é de emprego, com qualquer nome que tenha no contrato.
O que pode ser pedido
- Reconhecimento do vínculo e anotação da carteira
- FGTS, férias com o terço, 13º, aviso prévio e multa de 40%
- Horas extras e adicionais do período
- Recolhimento do INSS, que conta para a aposentadoria
Um assunto em discussão
A validade dessa forma de contratação tem sido discutida nos tribunais superiores, e as decisões vêm mudando. Isso não apaga os fatos: cada caso é analisado pelo que acontecia na prática, com as provas que existem. A equipe explica, com sinceridade, o cenário atual antes de qualquer decisão.
Prazo
O prazo de 2 anos conta do fim da relação, e podem ser cobrados os últimos 5 anos.
Dúvidas comuns
Eu concordei em virar PJ. Isso me prejudica?
A lei parte do princípio de que o trabalhador aceita porque precisa do emprego, e por isso não trata a "concordância" como renúncia. O que importa é como o trabalho acontecia.
Tenho outros clientes além dessa empresa.
Isso pesa na análise. Ter clientes de verdade, horários próprios e liberdade de organização aponta para prestação de serviço. A conversa inicial serve para olhar o conjunto.
Conte o que aconteceu. A gente explica o que pode ser feito.
Sem compromisso. Você entende a sua situação e decide com calma.